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Autoriza transferências de verbas no orçamento da Secretaria Regional dos Assuntos Sociais.
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1980-04-18 -
Resolução
137/80 -
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Prorroga até 31 de Julho de 1980 o prazo estabelecido no n.º 5 da Resolução n.º 124/79, de 28 de Março (determina a cessão da intervenção do Estado na Empresa de Pesca de Viana, S. A. R. L.).
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